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Juíza Rebeca de Mendonça Lima e o promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior verificaram que as falhas estruturais da unidade de ensino foram sanadas.
A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível, participou na última sexta-feira (7) de uma inspeção ao Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Humberto de Alencar Castelo Branco, localizado no bairro Parque 10, na zona Centro-Sul de Manaus, com o objetivo de verificar se o CMEI cumpre os padrões de segurança e infraestrutura exigidos por lei.
A inspeção ao local, durante a qual a magistrada do TJAM esteve acompanhada do promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, da 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação, faz parte do acompanhamento de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e sentenciada pela juíza Rebeca.
Conforme o MPE, relatórios anteriores do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária haviam apontado pendências estruturais, como a ausência de um projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado, problemas na proteção sanitária do poço de água, falta de coifa na cozinha e ausência de um plano de manutenção do sistema de climatização. Além disso, ainda conforme o MPE/AM, a escola não possuía documentação sobre a análise da qualidade da água, licença sanitária da empresa responsável pela alimentação dos alunos e comprovação da higienização dos reservatórios.
Durante a inspeção foi constatado que as irregularidades apontadas foram sanadas. Um relatório será elaborado pelo Ministério Público e juntado ao processo, formalizando a adequação da unidade escolar às exigências legais.
Com informações do MPE/AM
Fotos: Acervo do Juizado da Infância e Juventude Cível
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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